1. Quem são as partes
1.1. JW SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.617.165/0001-81, nome fantasia JW Soluções Digitais, com sede em R. Najla Carone Guedert, 1080 — Caminho Novo, Palhoça/SC, CEP 88132-150, doravante JW.
1.2. A pessoa física ou jurídica que se cadastrou na área de membros, assinou o contrato de licença e teve o cadastro aprovado, doravante MEMBRO.
1.3. Estes Termos complementam o Contrato de Licença de Uso do Código-Fonte assinado pelo MEMBRO no GOV.BR. Naquilo que o contrato tratar, vale o contrato; estes Termos cuidam do uso da plataforma.
2. O que a assinatura dá
2.1. Enquanto a assinatura estiver ativa e em dia, o MEMBRO tem acesso a:
- o código-fonte do ERP e as atualizações publicadas, nos termos do contrato de licença;
- a comunidade no Discord, com os canais de suporte e de novidades;
- os componentes distribuídos aos membros, que funcionam conforme a situação da assinatura;
- o painel do membro, com faturas, pagamento por PIX, contrato assinado e dados da conta.
2.2. A JW pode melhorar, reorganizar ou substituir partes da plataforma, mantendo o essencial do que a assinatura oferece.
3. Cadastro e conta
3.1. O cadastro exige dados verdadeiros e o contrato assinado. Ele passa por aprovação manual da JW, que pode recusá-lo — por exemplo, dados que não conferem ou coincidência com conta encerrada por violação.
3.2. O acesso é pessoal e intransferível. O MEMBRO responde pelo que acontecer com a sua senha e pela conta do Discord vinculada ao cadastro. Compartilhar o acesso é proibido.
3.3. O MEMBRO deve manter e-mail, celular e Discord atualizados: é por eles que chegam a cobrança, os avisos e a senha temporária. Trocar de conta no Discord exige pedir a atualização ao suporte.
3.4. A área de membros é destinada a maiores de 18 anos.
4. Assinatura e pagamento
4.1. A assinatura é mensal, cobrada por PIX pela plataforma de pagamentos Asaas, no valor do plano vigente e no dia de vencimento escolhido pelo MEMBRO.
4.2. A JW pode reajustar o valor do plano. O novo valor vale a partir da data de vigência anunciada, com aviso prévio, e não muda faturas já vencidas.
4.3. Com fatura vencida, o acesso fica suspenso — comunidade, downloads e componentes — até o pagamento. Pago, o acesso volta sozinho.
4.4. Pagamento estornado ou contestado volta a ser devido; se a fatura já tiver vencido, o acesso fica suspenso como no item 4.3.
5. O que é permitido e o que não é
5.1. É permitido o que o contrato de licença autoriza: alterar o código-fonte, compilar e distribuir o programa compilado aos seus clientes, com a sua marca.
5.2. É proibido:
- repassar, publicar, vender, emprestar ou disponibilizar o código-fonte, no todo ou em parte, a terceiros;
- compartilhar o acesso à área de membros ou à comunidade com quem não é MEMBRO;
- contornar, alterar ou desativar os mecanismos de licenciamento e de proteção dos componentes;
- cadastrar-se em nome de outra pessoa ou com dados falsos;
- usar a comunidade para spam, ofensa, assédio ou qualquer conduta ilegal.
6. Suspensão e banimento
6.1. A violação destes Termos ou do contrato — em especial o vazamento do código-fonte e o compartilhamento do acesso — leva ao banimento: o acesso ao painel, à comunidade e aos componentes é encerrado e a assinatura é interrompida.
6.2. O banimento não extingue as faturas em aberto, que continuam devidas, nem as responsabilidades previstas no contrato e na lei.
6.3. A JW pode reativar uma conta banida, a seu critério; a reativação não recria a assinatura — o MEMBRO assina de novo pelo painel.
7. Cancelamento
7.1. O MEMBRO pode cancelar a qualquer momento, pelo painel, sem multa e sem fidelidade.
7.2. O cancelamento encerra a assinatura e o acesso à área de membros, à comunidade e aos componentes. Faturas já vencidas continuam devidas.
7.3. O que o MEMBRO já compilou e distribuiu aos próprios clientes segue as regras do contrato de licença.
8. Responsabilidades
8.1. A JW mantém a plataforma com cuidado, mas não garante funcionamento ininterrupto: manutenções, falhas de terceiros (Discord, plataforma de pagamentos, provedores de internet) e casos fortuitos podem interromper o acesso temporariamente.
8.2. O MEMBRO responde pelo uso que faz do sistema compilado junto aos seus clientes, inclusive pelas obrigações fiscais e pelo suporte que oferece a eles.
9. Privacidade e cookies
9.1. Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos — inclusive o uso de cookies.
10. Alterações destes Termos
10.1. A JW pode atualizar estes Termos. A versão nova é publicada aqui e, no próximo acesso ao painel, o MEMBRO precisa aceitá-la para continuar. Guardamos a versão aceita e a data.
11. Foro
11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça/SC para resolver qualquer questão sobre estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.